REsp 2129129 - DECISAO

REsp 2129129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/15), não houve prequestionamento de ponto não apreciado (art. 332 CPC/15), o fundamento segundo o qual parcelas posteriores a julho/2016 já eram corrigidas pelo IPCA em razão de termo de opção do agravante não foi impugnado e é suficiente para manter a decisão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e a sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida diante do provimento parcial; assim majoraram-se os honorários do recorrido para 11%.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS VIDOTTI; Recorrido: Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária (ipca Vs Tr), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Quinquenal Correção Monetária (ipca Vs Tr) Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

ANTÔNIO CARLOS VIDOTTI

Agravante

Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 86, parágrafo único, 323, 332, §2º, 489, inciso II e §1º e 1.022, inciso I do CPC/15
  2. 2 prescrição quinquenal das parcelas vencidas
  3. 3 aplicação do IPCA para correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/15), não houve prequestionamento de ponto não apreciado (art. 332 CPC/15), o fundamento segundo o qual parcelas posteriores a julho/2016 já eram corrigidas pelo IPCA em razão de termo de opção do agravante não foi impugnado e é suficiente para manter a decisão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e a sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida diante do provimento parcial; assim majoraram-se os honorários do recorrido para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor ao qual sucumbiu.