AREsp 2553580 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes, pelo que, com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes, pelo que, com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.