REsp 1980096 - ACORDAO

REsp 1980096 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF), o acórdão do TJDFT estava em consonância com a jurisprudência do STJ que veda foro aleatório para liquidação e cumprimento de sentença coletiva (aplicação da Súmula 83/STJ), e a interposição do agravo não se revelou manifestamente abusiva a ponto de justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDEMIR DE LIMA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Territorial, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Competência Territorial Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALDEMIR DE LIMA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 possibilidade de utilização de decisão monocrática para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva (foro da decisão coletiva ou domicílio dos beneficiários)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF), o acórdão do TJDFT estava em consonância com a jurisprudência do STJ que veda foro aleatório para liquidação e cumprimento de sentença coletiva (aplicação da Súmula 83/STJ), e a interposição do agravo não se revelou manifestamente abusiva a ponto de justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se condena a parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015