AREsp 2583936 - DECISAO

AREsp 2583936 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, não é possível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS FRANCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS FRANCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, não é possível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.