AREsp 2588969 - DECISAO

AREsp 2588969 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados ou do objeto do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GLEIBE DE ANDRADE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Incidência Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Incidência Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

GLEIBE DE ANDRADE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados ou do objeto do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.