AREsp 2599965 - DECISAO

AREsp 2599965 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2023 e interposição em 28/11/2023), conforme arts. citados do Código de Processo Civil, e por não ter sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, foi determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WEEDO LOGISTICA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WEEDO LOGISTICA BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2023 e interposição em 28/11/2023), conforme arts. citados do Código de Processo Civil, e por não ter sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, foi determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.