AREsp 2550291 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não trouxe precedentes contemporâneos ou distinguishing suficientes para demonstrar divergência da jurisprudência do STJ; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Mora, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Mora Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Natureza jurídica dos juros de mora e eventual incidência de IRPJ e CSLL

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não trouxe precedentes contemporâneos ou distinguishing suficientes para demonstrar divergência da jurisprudência do STJ; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.