AREsp 2594942 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto sem prévio julgamento colegiado da questão no tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF e precedentes do STJ), sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Maioração De Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Maioração De Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado pelo tribunal de origem antes da interposição de recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto sem prévio julgamento colegiado da questão no tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF e precedentes do STJ), sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.