AREsp 2597970 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, sendo manifesto o seu caráter intempestivo; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Em razão da intempestividade, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODÉLCIO PANEBECKER - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Temporalidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Temporalidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ODÉLCIO PANEBECKER - ESPÓLIO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, sendo manifesto o seu caráter intempestivo; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Em razão da intempestividade, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.