AREsp 2594760 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque há indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos atacados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSE MARIA RICARDO SILVA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/1973, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/1973 Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA RICARDO SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao CPC aplicável
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque há indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos atacados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.