AREsp 2443713 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade.

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Parties: Agravante: EDILSON VALENTE JORGE; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome: agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

EDILSON VALENTE JORGE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 necessidade de demonstrar que o recurso especial não demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno.

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