AREsp 2352846 - DECISAO

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O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque o recurso especial buscava, em essência, o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não admitido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Artigo 1.030, Inciso V, Do CPC, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Artigo 1.030, Inciso V, Do CPC +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame de provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque o recurso especial buscava, em essência, o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não admitido).

Orders

  • NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.