AREsp 2519983 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (no caso, referência à Súmula 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IRIZELENA MARIA TAVARES BORGES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IRIZELENA MARIA TAVARES BORGES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (no caso, referência à Súmula 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno