AREsp 2524743 - DECISAO

AREsp 2524743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas (art. 5º, LV, CF; arts. 7º, 10º e 489 do CPC/2015) não foram efetivamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, questão constitucional não pode ser conhecida pelo STJ por ser da competência do STF.

Parties
Agravante: B3IR IMÓVEIS LTDA.; Embargante: Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo; Embargante: Margarida Maria do Nascimento Souza Lobo; Embargante: Erik Janson Vieira Monteiro Marinho; Embargante: Elian Rodrigues Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf), Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf) Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

B3IR IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo

Embargante

Margarida Maria do Nascimento Souza Lobo

Embargante

Erik Janson Vieira Monteiro Marinho

Embargante

Elian Rodrigues Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial ante ausência de prequestionamento
  2. 2 competência do STF para apreciar matéria constitucional
  3. 3 se houve cerceamento de defesa ou decisão surpresa no julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas (art. 5º, LV, CF; arts. 7º, 10º e 489 do CPC/2015) não foram efetivamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, questão constitucional não pode ser conhecida pelo STJ por ser da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.