AREsp 2326539 - DECISAO

AREsp 2326539 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conteúdo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento decisivo do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GLAUCO ANTÔNIO CAPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prescrição E Impugnação Específica (súmula 283/stf), Escritura Pública Versus Documento Particular, Renúncia De Direito Real, Prestação De Contas
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prescrição E Impugnação Específica (súmula 283/stf) Escritura Pública Versus Documento Particular Renúncia De Direito Real Prestação De Contas

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Parties

GLAUCO ANTÔNIO CAPPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de documento particular de renúncia de direito real e necessidade de escritura pública quando o valor venal do imóvel é superior a trinta salários mínimos
  2. 2 prescrição da pretensão de prestação de contas e ausência de impugnação específica quanto ao pleito relativo ao último contrato de locação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conteúdo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento decisivo do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.