AREsp 2569463 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo e, por consequência, do recurso especial em razão de irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e de irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vícios que foram objeto de intimação para...

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Parties
Agravante: VALDECI JOSE POZZATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso; indeferido o pedido de fls. 2088/2090; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

VALDECI JOSE POZZATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (documento sem sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade na representação por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 intimação para saneamento de vícios não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo e, por consequência, do recurso especial em razão de irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e de irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vícios que foram objeto de intimação para regularização e não foram sanados, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; pedido constante às fls. 2088/2090 indeferido; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; indeferido o pedido de fls. 2088/2090; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indefiro o pedido de fls. 2088/2090.