AREsp 2519238 - DECISAO

AREsp 2519238 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' e por considerar que o art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998 não impede o reconhecimento da cobertura quando há fatos supervenientes (como a inclusão do medicamento no rol da ANS), razão pela qual não há defeito de admissão do recurso especial que justificasse o provimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Rol De Procedimentos Da ANS, Retroatividade De Norma Administrativa, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Rol De Procedimentos Da ANS Retroatividade De Norma Administrativa Cobertura De Plano De Saúde Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado nas alíneas 'a' e 'c' do art.105, III, CF
  2. 2 Possibilidade de cobertura de medicamento em virtude de sua inclusão superveniente no rol da ANS
  3. 3 Alcance do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998 quanto à retroatividade e à consideração de fatos supervenientes pelo julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' e por considerar que o art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998 não impede o reconhecimento da cobertura quando há fatos supervenientes (como a inclusão do medicamento no rol da ANS), razão pela qual não há defeito de admissão do recurso especial que justificasse o provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.