AREsp 2598135 - DECISAO

AREsp 2598135 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à observância do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Parties
Agravante: VILMAR JOSE PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILMAR JOSE PARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à observância do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.