AREsp 2551837 - DECISAO

AREsp 2551837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou como cada dispositivo federal indicado teria sido violado (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento dos temas suscitados na decisão recorrida e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do...

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Parties
Agravante: GONCALINA ADALZIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Contrato De Empréstimo Consignado, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF E Do STJ Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

GONCALINA ADALZIRA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou como cada dispositivo federal indicado teria sido violado (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento dos temas suscitados na decisão recorrida e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico necessário; ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.