AREsp 2596769 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3. 3 critério temporal para aplicação do CPC de 1973 ou de 2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.