AREsp 2604749 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, já que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio, configurando insuficiência de fundamentação e ensejando o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL CRISTIANO CARLOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
RAFAEL CRISTIANO CARLOTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e respectivos CPCs
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, já que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio, configurando insuficiência de fundamentação e ensejando o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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