AREsp 2546199 - DECISAO

AREsp 2546199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por TERRASA ENGENHARIA LTDA, por entender que não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e que, quanto à responsabilidade solidária, o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, aplicou a Teoria da Aparência e manteve a solidariedade entre as rés; a pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TERRASA ENGENHARIA LTDA; Apelada: BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICOS LTDA.; Corré/mandante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por TERRASA ENGENHARIA LTDA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Omissão De Acórdão, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Súmulas 5/stj E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação E Omissão De Acórdão Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Súmulas 5/stj E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TERRASA ENGENHARIA LTDA

Recorrente

BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICOS LTDA.

Apelada

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

Corré/mandante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373, 489, 1.013 e 1.022 do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 ofensa aos arts. 421, parágrafo único, e 440 do CC alegada pela recorrente
  3. 3 omissão do acórdão sobre afastamento da responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por TERRASA ENGENHARIA LTDA, por entender que não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e que, quanto à responsabilidade solidária, o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, aplicou a Teoria da Aparência e manteve a solidariedade entre as rés; a pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por TERRASA ENGENHARIA LTDA.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.