AREsp 2553055 - DECISAO

AREsp 2553055 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a Corte de origem também corretamente aplicou, conforme exposto, as Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 83/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Inadequação do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a Corte de origem também corretamente aplicou, conforme exposto, as Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.