AREsp 2593932 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, pela indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e pela deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, não atendendo ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA FELIX ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula Constitucional
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula Constitucional

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Parties

ANA PAULA FELIX ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, pela indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e pela deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, não atendendo ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.