AREsp 2477951 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial — em especial a Súmula 83/STJ — nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; com amparo na Súmula 568/STJ, não conheço do agravo. Deixo de fixar honorários sucumbenciais por já terem sido fixados anteriormente.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTêNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Seguimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Momento Constitutivo De Crédito Trabalhista Para Fins De Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Trabalhista Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTêNCIA MÉDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica da Súmula 83/STJ e de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial — em especial a Súmula 83/STJ — nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; com amparo na Súmula 568/STJ, não conheço do agravo. Deixo de fixar honorários sucumbenciais por já terem sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15).
  • Deixo de fixar honorários sucumbenciais, porquanto já fixados em patamar máximo anteriormente.