AREsp 2426325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da questão suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente o dissídio jurisprudencial era inviável por depender de revisão probatória.

Parties
Agravante: Município de Nossa Senhora do Socorro; Autor (na Ação Civil Pública): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Nossa Senhora do Socorro

Agravante

Ministério Público

Autor (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial que exija reexame fático-probatório
  3. 3 natureza da eficácia do art. 5º da Lei nº 8.666/93 (arguida pelo agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da questão suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente o dissídio jurisprudencial era inviável por depender de revisão probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.