AREsp 2590812 - DECISAO
Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e considerando que tal decisão é dispositivamente única e exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: VINOCUR S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 182/stj
Case Brief
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Parties
VINOCUR S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 se é possível conhecer do agravo em recurso especial quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade por ser dispositivo único
Ratio Decidendi
Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e considerando que tal decisão é dispositivamente única e exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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