AREsp 2585233 - DECISAO

AREsp 2585233 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ ao recurso especial, pelo que conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido / agravo não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 12, § 5º, Lei Nº 9.656/98, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Art. 12, § 5º, Lei Nº 9.656/98 Cobertura De Plano De Saúde Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobertura de cirurgia por profissional não credenciado quando a operadora possui rede apta
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ ao recurso especial, pelo que conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido / agravo não provido

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC