AREsp 2585082 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo em vista que a parte foi intimada em 24/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 17/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º) impede regularização posterior; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo em vista que a parte foi intimada em 24/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 17/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º) impede regularização posterior; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.