AREsp 2481061 - DECISAO

AREsp 2481061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF; incumbia ao agravante interpor agravo interno antes de buscar a instância especial.

Parties
Agravante: EDMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade Por Falta De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

EDMAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade Por Falta De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC/15 para suprir falta de documento obrigatório
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 281/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF; incumbia ao agravante interpor agravo interno antes de buscar a instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.