AREsp 2540642 - DECISAO

AREsp 2540642 - DECISAO

Parties
Agravante: HELIO AMARAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas Processuais, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Processuais Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIO AMARAL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial e validade do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 deserção por não recolhimento oportuno das custas (Súmula 187/STJ)