AREsp 2480867 - DECISAO

AREsp 2480867 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a pretensão relativa à base de cálculo dos honorários restou prejudicada por estar submetida ao Tema 1.076; as demais alegações (cerceamento de defesa e ofensa ao art. 489) carecem de prequestionamento ou são genéricas, incidindo as Súmulas 282, 356, 284 e o óbice da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoram-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA; Parte Contrária: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA

Agravante

PETROBRÁS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 pedido de fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a pretensão relativa à base de cálculo dos honorários restou prejudicada por estar submetida ao Tema 1.076; as demais alegações (cerceamento de defesa e ofensa ao art. 489) carecem de prequestionamento ou são genéricas, incidindo as Súmulas 282, 356, 284 e o óbice da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoram-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se