AREsp 2597379 - DECISAO
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e observando os requisitos de admissibilidade previstos (art. 105, inciso III, da Constituição Federal e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
- Parties
- Agravante: EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação pela não indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à admissibilidade de recursos extraordinários/especiais
- 3 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da decisão impugnada
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e observando os requisitos de admissibilidade previstos (art. 105, inciso III, da Constituição Federal e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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