AREsp 2487349 - ACORDAO

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A ausência de indicação específica dos dispositivos legais federais supostamente violados e a falta do cotejo analítico impedem a compreensão exata da controvérsia, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula 284/STF e, consequentemente, a inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LILIANE GUTIERREZ BENEDETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Negativa De Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

LILIANE GUTIERREZ BENEDETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de individualização dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

A ausência de indicação específica dos dispositivos legais federais supostamente violados e a falta do cotejo analítico impedem a compreensão exata da controvérsia, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula 284/STF e, consequentemente, a inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.