AREsp 2590225 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto em razão da deficiência recursal consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, inciso III, CF) e na falta de demonstração do cabimento do recurso prevista no art.1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.284/STF; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO FERREIRA SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art.1.029 II, Art.85 §11 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art.1.029 II Art.85 §11 CPC

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Parties

JOAO FERREIRA SOUSA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em razão da deficiência recursal consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, inciso III, CF) e na falta de demonstração do cabimento do recurso prevista no art.1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.284/STF; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.