AREsp 2304441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram expressamente o permissivo constitucional autorizador de acesso ao recurso especial nem demonstraram de forma inequívoca seu cabimento, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Hipossuficiência E Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ Hipossuficiência E Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF pela falta de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 284 quando as razões recursais demonstram, de forma inequívoca, o cabimento do recurso
  3. 3 Necessidade de exata compreensão da controvérsia para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram expressamente o permissivo constitucional autorizador de acesso ao recurso especial nem demonstraram de forma inequívoca seu cabimento, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo