REsp 2131109 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regramento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regramento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...