AREsp 2447378 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da instância de origem, em especial não demonstrou concretamente a razão de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, situação que, por força da Súmula 182/STJ, do art. 253 do RISTJ e do art. 932 do CPC, torna a impugnação genérica e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da instância de origem, em especial não demonstrou concretamente a razão de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, situação que, por força da Súmula 182/STJ, do art. 253 do RISTJ e do art. 932 do CPC, torna a impugnação genérica e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.