AREsp 2591768 - DECISAO

AREsp 2591768 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANA SORANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02, Enunciados Administrativos Do STJ N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 Enunciados Administrativos Do STJ N. 03

Case Brief

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Parties

ROSANA SORANCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo)
  2. 2 Determinação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação e Código de Processo Civil aplicável (1973 ou 2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.