AREsp 2524581 - DECISAO

AREsp 2524581 - DECISAO

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 283/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 182/stj

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 283/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.