AREsp 2560486 - DECISAO

AREsp 2560486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/violação do art.1.022 do CPC foi genérica e não especificou os pontos omissos, implicando o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal visava reexaminar decisão de tutela provisória/liminar, matéria de caráter precário cuja análise demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e obstado, em regra, pelo enunciado da Súmula 735/STF, razão pela qual o recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIA DE FATIMA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória/liminar/antecipatória, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cobertura De Medicamento Off Label Por Plano De Saúde, Art. 10 Da Lei 9.656/1998
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória/liminar/antecipatória Súmula 735/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUCIA DE FATIMA NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se preencheram os pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão quanto aos pontos indicados (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 se é cabível recurso especial para reexaminar decisão de tutela provisória/liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/violação do art.1.022 do CPC foi genérica e não especificou os pontos omissos, implicando o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal visava reexaminar decisão de tutela provisória/liminar, matéria de caráter precário cuja análise demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e obstado, em regra, pelo enunciado da Súmula 735/STF, razão pela qual o recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial