AREsp 2597826 - DECISAO

AREsp 2597826 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis, sendo aplicada a Súmula 284/STF e as regras de admissibilidade do CPC/2015 e do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis, sendo aplicada a Súmula 284/STF e as regras de admissibilidade do CPC/2015 e do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.