REsp 2123554 - DECISAO

REsp 2123554 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional autorizador e de demonstração do cabimento do recurso, em conformidade com a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MILTON BISCONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MILTON BISCONTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância superior, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional autorizador e de demonstração do cabimento do recurso, em conformidade com a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.