AREsp 2543406 - DECISAO

AREsp 2543406 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, os quais fundamentaram-se na inadmissibilidade por se tratar de questão já decidida em agravo interno, nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §7º do CPC/1973; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial, com majoração em 10% dos honorários se anteriormente fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de novo recurso especial contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão que negou seguimento com base nos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §7º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, os quais fundamentaram-se na inadmissibilidade por se tratar de questão já decidida em agravo interno, nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §7º do CPC/1973; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial, com majoração em 10% dos honorários se anteriormente fixados.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).