AREsp 2584067 - DECISAO

AREsp 2584067 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de ter sido previamente apreciado pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicaram-se as regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ quanto à vigência do CPC/73 ou CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem; fundamenta-se, por fim, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO KRUTSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Prévia Interposição De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO KRUTSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado pelo tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de ter sido previamente apreciado pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicaram-se as regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ quanto à vigência do CPC/73 ou CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem; fundamenta-se, por fim, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.