AREsp 1754447 - DECISAO

AREsp 1754447 - DECISAO

O acórdão aplicou a teoria do fato consumado e reduziu os honorários de R$ 6.741,88 para R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC; manteve-se o julgado após retratação com fundamento no Tema 1.076/STJ na parte que admite arbitramento por equidade quando o proveito for inestimável; a reversão do entendimento de que o proveito é inestimável exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; indeferiu-se a admissão da OAB/RS por falta de complexidade que justifique a intervenção; determinou-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça quanto ao remanescente, nos termos do art. 1.041 do CPC, e, ao final, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Parties
Interessada: Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; nego seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 1.076 do STJ e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça quanto ao remanescente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Por Equidade, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj, Temas 1.076/stj E 1.255/stf
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Por Equidade Teoria Do Fato Consumado Súmula 7/stj Temas 1.076/stj E 1.255/stf

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul

Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico for inestimável
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado ao mérito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame factual na via especial

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou a teoria do fato consumado e reduziu os honorários de R$ 6.741,88 para R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC; manteve-se o julgado após retratação com fundamento no Tema 1.076/STJ na parte que admite arbitramento por equidade quando o proveito for inestimável; a reversão do entendimento de que o proveito é inestimável exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; indeferiu-se a admissão da OAB/RS por falta de complexidade que justifique a intervenção; determinou-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça quanto ao remanescente, nos termos do art. 1.041 do CPC, e, ao final, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; nego seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 1.076 do STJ e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça quanto ao remanescente.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 1.076 do STJ.
  • Determino a remessa dos autos ao Eg. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.041 do CPC, quanto ao remanescente.