AREsp 2558285 - DECISAO

AREsp 2558285 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão de origem — a existência de prova documental da migração do participante para o Regulamento 002 (BD-002) — circunstância que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim,...

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Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Apelante: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso De Agravo Interno Decidido
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Repetitivo/tema 736/stj, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Previdência Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Repetitivo/tema 736/stj Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso De Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter contributivo e necessidade de prévio custeio para concessão de benefício previdenciário complementar
  3. 3 controvérsia sobre vinculação do participante ao plano BD-001 ou BD-002

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão de origem — a existência de prova documental da migração do participante para o Regulamento 002 (BD-002) — circunstância que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido e denegou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.