AREsp 2089641 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO RODRIGUES AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

GILBERTO RODRIGUES AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.