AREsp 2524421 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento adotado pela Corte de origem para não admitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Efeito da Súmula 7/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento adotado pela Corte de origem para não admitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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