AREsp 2589006 - DECISAO

AREsp 2589006 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 23/01/2024 e agravo em 09/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com base nas normas de admissibilidade e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JESSICA PRISCILA ABUZGAIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

JESSICA PRISCILA ABUZGAIB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 23/01/2024 e agravo em 09/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com base nas normas de admissibilidade e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se